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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CND – CONSTRUÇÃO CIVIL O QUE É? É o documento emitido pelo INSS, destinado a comprovar a regularidade em relação as contribuições previdenciárias, por parte das empresas em geral e equiparados. A CPD (Certidão Positiva de Débitos) com efeitos de negativa, produz os mesmos efeitos... Saiba Mais

DIFERENÇA ENTRE DESMEMBRAMENTO E FRACIONAMENTO   É muito comum a dúvida que surge quando pensamos em individualizar um imóvel, possibilitando assim a sua venda como unidade autônoma. O termo “DESMEMBRAMENTO” significa: SEPARAR, DIVIDIR… Quando falamos em desmembramento, falamos no ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal concede ao particular o... Saiba Mais

HABITE-SE quer dizer: PODE HABITAR, PODE MORAR, ou seja, é autorização, através de ato administrativo da Prefeitura para que o contribuinte possa efetivamente ocupar o seu imóvel. A concessão da certidão de Habite-se implica no reconhecimento da Prefeitura de que foram cumpridas todas as formalidades legais, desde o licenciamento até... Saiba Mais

A lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a nova redação dada pela Lei n.º 6.216, de 30 de junho de 1975, regulamenta os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. No seu artigo 167, prevê que,... Saiba Mais

Uma etapa fundamental na aquisição de imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal é a avaliação do bem que será dado como garantia da dívida. A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao... Saiba Mais

LICENÇA DE OBRAS E APROVAÇÃO DO PROJETO   O processo administrativo para legalização de edificação unifamiliares, conforme foi visto, tem seu início com o protocolo do Anexo I e demais documentos contidos no Decreto n.º 5.281/85. O processo recebe um número com as seguintes características: xx/xxx.xxx/xxxx. Na Secretaria de Urbanismo,... Saiba Mais